A Câmara Municipal de Mercedes informa que:
ATENÇÃO: o Ente não firmou TAC para cumprimento integral da Lei 12.527/2011 (obrigatoriedade tão somente do artigo 8º, §4º).
A Câmara Municipal de Mercedes informa que:
- Não possui servidores temporários;
- Não paga ajudas de custos aos servidores, além dos previstos em Lei e constantes na folha de pagamento;
- Não efetua pagamentos relativos a adiantamento de despesas aos Vereadores e Servidores;
- Não possui cartão corporativo;
- Não efetua pagamentos relativos a verbas de representação e de gabinete;
- Esta Câmara Municipal não formaliza convênios e nem realiza transferências voluntárias.
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO NÃO UTILIZA REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS, APENAS RESSARCIMENTO, CONFORME §7º, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.556, DE 06 DE MAIO DE 2019, BEM COMO LEI Nº 1.604, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
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Portaria n.º 05/2024, 08 de fevereiro de 2024
Ato Normativo que dispõe sobre o procedimento para a aquisição de produtos e serviços do Poder Legislativo de Mercedes, em especial contratação direta, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como estabelece procedimento para compras destinadas a microempresa e empresa de pequeno porte.
https://www.camarademercedes.pr.gov.br/?pag=TnpFPU9UST1PVFU9T1RrPU9EWT1PVGs9T1RBPU9HRT0=&id=1104
- Acesso à Informação
Informações como mapa do site, estrutura organizacional, pedidos realizados, dados de acessibilidade, perguntas frequentes entre outras informações.
- Contas Públicas
Informações de relatórios financeiros, orçamentos anuais, execução orçamentária, tributos arrecadados e auditorias.
- CV - Compras Diretas
- CV - Legislações Mais Utilizadas
- Despesas
Dados sobre os gastos do município. Isso pode englobar despesas com pessoal, investimentos em infraestrutura, serviços públicos, entre outros.
- Gastos e Receitas COVID-19
Dados relacionados às medidas de resposta à pandemia. Incluindo a aquisições necessárias, licitações, ordens de compra e contratações. Assim como as receitas e doações recebidas para o enfrentamento a COVID-19.
- Pessoal
Informações sobre servidores públicos municipais, incluindo suas reembolsos, encargos, remuneração, benefícios e outras informações relacionadas à gestão de pessoas.
- Receitas
Informações sobre as fontes de receita do município, tais como, impostos municipais, transferências de recursos estaduais e federais, taxas e outras fontes de financiamento.
- Relatórios Legais
Documentos legais e relatórios financeiros obrigatórios, como balanços, demonstrativos contábeis, prestação de contas, LOA, LDO e informações oportunas por lei.
- Suprimentos
Informações relacionadas a aquisições e compras realizadas pela administração pública, incluindo detalhes sobre fornecedores, contratos e licitações.
Leis que guiam o Portal da Transparência Esclareça dúvidas comuns dos usuários em relação ao cumprimento legal das informações apresentadas. Acessar
